Ibama é competente para fiscalizar atividade ambiental outorgada por órgão estadual

Reclamação com pedido de tutela antecipada

Habeas Corpus. Prisão civil. Depositário infiel. Contrato de alienação fiduciária

TRF emprega irmãs de três ministros do STJ

Republicação de fotografias por empresa jornalística após demissão do fotógrafo gera indenização

SEST. Serviço social de transporte. Embargos. Execução. IPTU. Imunidade tributária. Requisitos legais. Art. 14 do CTN.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT.

Questões decididas. Não-conhecimento. Mutatio libelli: inocorrência. Emendatio libelli. Impugnação ao cálculo da pena. Distinção entre pena de multa e prestação pecuniária.

A ausência de expedição de carta precatória, a falta de intimação do paciente para o fornecimento do endereço correto de testemunha não localizada, a negativa de produção de prova pericial, o indeferimento de sustentação oral e a prescrição da pretensão punitiva são temas insuscetíveis de conhecimento quando já decididos por esta Corte em outro julgamento.

Assédio processual. Caracterização.

Dia do radialista há direitos autorais?

Criado em homenagem ao Ary Barroso.

Deveres dos magistrados. Comunicação de afastamento da comarca onde exerce a judicatura.

Previsão em portaria e provimentos estaduais. Impossibilidade.

Intervenção federal. Ação de reintegração de posse. Invasão movimento dos sem terra - MST.

Propriedade. Limitações ao direito de construir. Previsão. Estatuto particular.

Tráfico de substâncias entorpecentes. Provas da autoria e da materialidade do crime. Incidente de dependência toxicológica.

HC. Prisão civil. Devedor de alimentos. Maior de 75 anos e acometido de moléstias graves.

Administrativo. Exercício da advocacia. Vice-prefeito. Incompatibilidade. Art. 28, I, da Lei 8.906/1994.

É incompatível o exercício da advocacia pelo exercente de mandato político de vice-prefeito. Precedentes do STJ. Recurso Especial provido.

CPI das Bets ouve a influenciadora e apresentadora Virgínia Fonseca na terça

CPI das Bets ouve Virginia para esclarecer impacto das campanhas de marketing sobre apostas online e conflitos éticos no setor

Fim do ISS fixo para profissionais liberais em São Paulo será discutida pela APET nesta quarta, 8/12, 9h

Fim do ISS fixo para profissionais liberais em São Paulo será discutida pela APET nesta quarta, 8/12.

TJSP mantém decisão sobre realização de obras no hospital central da Santa Casa

Ação civil pública apurou situação precária e irregular.

Embargos de Declaração no Embargos de Declaração no Mandado de Segurança

Código de Processo Civil de 2015.

Agravo Regimental no Recurso Especial. ICMS

Tributário.